Autoriza o Município de Toledo a proceder à desafetação e à posterior doção em pagamento de bens ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municípais de Toledo - FAPES, para amortização parcial de seu déficit atuarial, e a firmar contrato de locação de bens com o FAPES.
Este projeto está sendo revogado por motivo de elegalidade do mesmo, perante a justiça.
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